Associação Profissional Dos Despachantes Documentlaistas

LEI Nº 4336 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1986
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DESPACHANTES JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL.

O Presidente da Câmara :Municipal de Belo Horizonte no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 166 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulga a seguinte Lei:

Do Exercício

Art. 1º Fica permitido o exercício das atividades de despachantes junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

Parágrafo único – Para o exercício das atividades de que trata o artigo, os despachantes deverão pertencer à Associação Profissional dos Despachantes de Belo Horizonte.

Art. 2º Os despachantes de que trata esta Lei, exercerão suas atividades na área municipal, atuando como mandatários tácitos dos interessados, podendo praticar todos os atos de representação, observadas as restrições contidas no § 1º do art. 1295

Do Código Civil.

Art. 3º São condições para se inscrever como despachantes:

I – ser brasileiro nato ou naturalizado ;

II – ser maior de 21 anos ou haver adquirido capacidade civil pelo modo prescrito em lei;

III – estar quites com as obrigações militares ; IV – estar quites com as obrigações eleitorais

V – apresentar: a) carteira de identidade b) C.P.F. c) carteira de sócio da Associação Profissional dos Despachantes de Belo Horizonte; d) certidões negativas de ações criminais, ações cíveis, de protesto e da Justiça Federal; e) atestado de saúde ; f) atestado de bons antecedentes; g) três cartas de referências, sendo uma da Associação Profissional dos Despachantes de Belo Horizonte.

Art. 4º Aceita a inscrição o despachante deverá assinar termo de responsabilidade, garantindo por fiança, em favor da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 5º As credenciais serão assinadas pelo Prefeito e fornecidas pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 6º No exercício de suas atividades junto à. Prefeitura, Fórum, Cartórios de Notas e Registros de Imóveis, fica o despachante obrigado a apresentar a credencial e a carteira de identidade.

Dos Deveres

Art. 7º São deveres do despachante:

I – sujeitar-se à fiscalização dos órgãos competentes do Município;

II – identificar-se quando necessário ;

III – desempenhar com zelo e presteza as suas funções;

IV – guardar sigilo sobre as atividades inerentes ao seu trabalho ;

V – prestar contas e fornecer os recibos devidos aos seus clientes;

VI – observar os locais e horários reservados ao desempenho de suas atividades específicas;

VII – possuir livro de registro, em conformidade com o modelo oficial nele consignando: a) nome, estado civil, nacionalidade e domicilio dos comitentes; b) os negócios a seu encargo com as respectivas combinações;

VIII – apresentar o livro, de que trata o inciso anterior, à Secretaria de Administração quando solicitado ;

IX – apresentar-se convenientemente trajado e conduzir-se segundo os princípios que regulam o decoro público e os bons costumes ;

X – conduzir-se com urbanidade e respeito perante os clientes e servidores da Prefeitura.

Das Proibições

Art. 8º É proibido ao despachante:

I – desempenhar cargo ou função pública;

II – realizar propaganda contrária à ética profissional ;

III – praticar, com ou sem intuito de lucros, atos desnecessários ou protelar o andamento dos atos necessários à solução dos negócios a seu encargo ;

IV – ser comerciante ou empregado em estabelecimento comercial ;

V – divulgar notícias falsas ou comprometer o conceito de órgãos municipais ou de seus funcionários;

VI – obstar ou dificultar a fiscalização do órgão competente;

VII – angariar ou aceitar clientes agenciados nas dependências do órgão em que atuar ;

VIII – demonstrar incompetência ou negligência no exercício de suas atividades;

IX – transitar nas dependências da Prefeitura sem portar a respectiva credencial:

X – patrocinar ou realizar qualquer espécie de comércio no local de trabalho;

XI – fazer circular ou subscrever no recinto dos órgãos municipais, listas de donativos e rifas;

XII – ingressar, sem a devida autorização, nas áreas privativas de funcionários;

XIII – dar entrada em documentos agenciados ou angariados por despachantes que teve seu título suspenso ou cassado ;`

XIV – apresentar documentos que saiba serem falsificados ou para que sua obtenção tenha ocorrido ;

XV – incitar o público ou demonstrar irreverentemente, insurreição contra normas que regulam as atividades municipais.

Da Fiança

Art. 9º O valor da fiança a que se refere o Art. 5º desta lei é de quarenta UFPBH e poderá ser:

I – em moeda corrente ;

II – em títulos da dívida pública;

III – em apólice de seguro de fidelidade, emitida por entidade, legalmente autorizada;

IV – em hipoteca de imóvel ;

V – em carta de fiança, assinada por pessoa idônea, proprietária de imóvel de valor, no mínimo, ao da fiança estipulada no artigo.

Art. 10 – A fiança será conservada integral, respondendo pelas multas em que incorrer o despachante e as indenizações a que for obrigado, se não pagas de imediato.

Art. 11 – Se a multa ou indenização ultrapassar o valor da fiança, o despachante ; terá vinte e quatro horas para depositar em favor da Secretaria da Fazenda a diferença.

Art. 12 – O despachante que tiver sua fiança desintegralizada será suspenso de suas atividades e terá um prazo de cento e vinte dias para integralizá-la.

Parágrafo único – Decorrido o prazo a que se refere o artigo, sem que a fiança tenha sido integralizada, o despachante terá sua credencial cassada.

Art. 13 – A fiança só será liberada a pedido, por escrito, do despachante, acompanhado de comprovante de multa ou requerimentos do comitente requerendo a indenização.

Das Penalidades

Art. 14 – A inobservância a dispositivos desta lei sujeita o despachante às seguintes penalidades :

I – advertência ;

II – suspensão das atividades, por até sessenta dias;

III – multa de três a seis UFPBH;

IV – cassação da credencial.

Parágrafo único – A aplicação das penalidades administrativas previstas nesta lei, não exime o infrator das medidas cíveis e penais cabíveis.

Art. 15 – Compete à Secretaria de Administração a elucidação do fato denunciado como infração, identificar as responsabilidades, propor as penalidades, levando em conta a gravidade da infração e os antecedentes do infrator.

Art 16 – Das penalidades aplicadas ao despachante caberá recurso, no prazo de cinco dias, a partir da data do conhecimento pelo infrator, através de comunicado por escrito.

Disposições Gerais

Art. 17 – O número de despachantes credenciados junto à Prefeitura é proporcional ao número de guias de recolhimento do IPTU, na proporção de 3% (três por cento).

Art. 18 – As credenciais serão renovadas de doze em doze meses.

Art 19 – Cada despachante poderá requerer à Prefeitura o credenciamento de, no máximo, dois prepostos que indicar, ficando os mesmos dispensados das exigências do art. 4º desta lei.

Parágrafo único – Os prepostos, como auxiliares imediatos dos despachantes, atuarão sob as responsabilidades destes.

Art. 20 – Aos prepostos, aplicam-se no de couber, os dispositivos desta lei.

Art. 21 – A fiança do despachante responde, pelas multas e indenizações em que incorrem seus prepostos, se estes não as pagarem de imediato.

Art. 22 – O despachante cobrará pelos seus serviços de acordo com a tabela de honorários em vigor.

Art. 23 – As atividades a que se refere esta lei não acarreta nenhum vínculo empregatício entre o despachante e a Prefeitura.

Art. 24 – Fica o Prefeito autorizado a regulamentar a presente lei, no prazo de sessenta dias.

Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Mando, portanto, a que o conhecimento e a execução desta pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 1986.

Presidente
Roberto Vital

Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 20/08/2004
 
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LEI Nº 10.143, DE 24 DE MARÇO DE 2011

Dispõe sobre cadastro de entidade representativa de despachante documentalista no Município.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Município manterá cadastro de entidade representativa de despachante documentalista constituída na forma da lei.

  • 1º – Somente será cadastrada a entidade cujo estatuto ou outro ato normativo preveja os seguintes mecanismos, sendo assegurada a ampla defesa:

I – representação contra os associados em razão da prática de atos irregulares;

II – sindicância;

III – sanções.

  • 2º – A entidade cadastrada fornecerá periodicamente ao Município relação atualizada dos associados que atuam neste.

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, despachante documentalista é a pessoa física que representa o comitente, mediante a anuência deste e independente de mandato, junto a órgãos e entidades da administração pública municipal.

Art. 3º – O despachante documentalista poderá intermediar, com mandato presumido, interesses de seus comitentes que versem sobre matérias administrativas junto a órgãos e entidades da administração pública municipal, desde que não pratique atos privativos de outras profissões regulamentadas.

Art. 4º – O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de março de 2011

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

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